O Direito à Saúde é reconhecido internacionalmente como um direito humano universal, essencial à dignidade e ao bem-estar de todos os indivíduos. Estabelecido em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, esse direito impõe aos Estados o dever de garantir condições mínimas de saúde por meio de políticas públicas bem estruturadas.
No Brasil, sua centralidade é reafirmada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 196, o consagra como um direito fundamental.
Cabe ao Estado assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde por meio de ações e serviços acessíveis, universais e igualitários. Para que isso ocorra, é indispensável uma atuação profissional qualificada, capaz de compreender as múltiplas dimensões jurídicas, políticas, administrativas e tecnológicas envolvidas na efetivação desse direito.
A Pós-Graduação em Direito à Saúde foi desenvolvida para oferecer uma formação técnica e atualizada, capaz de responder às demandas crescentes da sociedade por uma atuação ética, eficiente e humanizada na área da saúde. O curso aborda temas que envolvem desde fundamentos constitucionais, aspectos legislativos e administrativos até questões de judicialização, regulação sanitária e inovações tecnológicas.
*CAMPANHA DE DESCONTO NÃO CUMULATIVA COM DEMAIS PROMOÇÕES VIGENTES.
A proposta dessa especialização é proporcionar aos alunos uma visão contextualizada do direito à saúde, preparando-os para atuar de forma crítica e estratégica em instituições públicas, privadas ou em iniciativas que conectam o sistema de justiça ao sistema de saúde.
Trata-se de uma formação voltada ao desenvolvimento de competências jurídicas e institucionais que contribuam para a qualificação dos serviços de saúde e para o fortalecimento da cidadania no Brasil contemporâneo.
Introdução ao Direito à Saúde
A disciplina busca apresentar as bases históricas e constitucionais que sustentam o direito à saúde, destacando sua evolução no âmbito dos direitos fundamentais e sua importância na consolidação do Estado de Direito.
Direito Fundamental à Saúde
Aborda o reconhecimento da saúde como direito humano em âmbito internacional e nacional, discutindo tratados, organismos multilaterais e o desenvolvimento do Direito Sanitário no Brasil, além da consolidação dos direitos dos pacientes.
Aspectos Jurídicos em Saúde
Explora a trajetória normativa das políticas públicas de saúde no Brasil, com ênfase na Constituição, legislação infraconstitucional e regulamentos do SUS, além do impacto jurídico das agências reguladoras no setor.
Vigilância Sanitária
Disciplina voltada a compreender o papel da vigilância sanitária na proteção da saúde coletiva, destacando competências federativas, princípios jurídicos de segurança e prevenção, bem como os instrumentos de regulação aplicados a bens e serviços.
Bioética
Oferece um panorama conceitual e histórico da bioética, destacando principais teorias e críticas, além de sua aplicação prática em dilemas éticos contemporâneos ligados à saúde.
Direito Administrativo Sanitário
Analisa os procedimentos e instâncias administrativas aplicáveis ao direito sanitário, com foco em responsabilidade, poder de polícia e consequências jurídicas da atuação administrativa em saúde.
Judicialização da Saúde
Discute os impactos da atuação do Poder Judiciário no acesso à saúde, abordando repartição de competências, pactuações federativas e jurisprudência do STF em temas sensíveis da política sanitária.
Ações em face das Operadoras de Saúde
Apresenta os principais instrumentos jurídicos relacionados à saúde suplementar, explorando limites de cobertura, hipóteses de exclusão, reajustes, obrigações contratuais e ações judiciais contra operadoras.
Telemedicina
Analisa a evolução e a regulamentação da telemedicina no Brasil e no mundo, incluindo práticas recentes, implicações jurídicas e éticas, e tendências como cirurgia robótica e atendimento remoto em diversas áreas da saúde.
Políticas Públicas e Prática em Saúde
Foca na formulação, implementação e avaliação de políticas de saúde, considerando a interação entre Estado, sociedade e setor privado, bem como os mecanismos de planejamento e controle social.
Epidemiologia e Processos de Saúde e Doença
Apresenta fundamentos da epidemiologia e sua importância na análise dos determinantes sociais da saúde, prevenção de doenças, promoção da saúde e gestão de políticas públicas.
Assistência Farmacêutica
Explora os componentes estruturais da assistência farmacêutica no SUS, destacando financiamento, responsabilidades federativas e desafios de acesso a medicamentos, inclusive pela via judicial.
Saúde Baseada em Evidências e Avaliação Tecnológica em Saúde
Discute métodos de avaliação tecnológica e práticas baseadas em evidências na gestão da saúde, abordando inovações digitais e tendências que impactam a qualidade e eficiência dos serviços.
Economia da Saúde
Introduz os conceitos econômicos aplicados à saúde, analisando custos, oferta e demanda de serviços, bem como metodologias de avaliação econômica voltadas à gestão pública e privada.
Planejamento em Saúde
Enfatiza os instrumentos e metodologias de planejamento aplicados ao SUS, destacando experiências latino-americanas e o uso de técnicas estratégicas para organização dos serviços de saúde.
Avaliação em Saúde
Apresenta bases conceituais e metodológicas da avaliação em saúde, abordando tipologias e processos avaliativos que permitem aferir qualidade, efetividade e eficiência das políticas públicas.
Contratualização
Analisa os instrumentos jurídicos e administrativos que viabilizam a participação de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no SUS, discutindo formatos de contratualização, desafios normativos e impactos na gestão pública.
É essencial que uma pós-graduação esteja por dentro das atualizações constantes do mundo jurídico. Além disso, a prática é necessária para formar um excelente profissional.
Faculdade VERBO é reconhecida pelo MEC desde 2016, conforme portaria Portaria 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
A partir da confirmação da sua matrícula inicia a sua jornada para se tornar um especialista na sua área de escolha!
Sabemos que a rotina exige flexibilidade de horários. Pensando nisso, preparamos aulas online que podem ser assistidas de onde você estiver e quando você puder.
Rafaela Pacheco
2 semanas atrás
Catarini Carlos dos Reis
2 semanas atrás
Guilherme Albuquerque
2 semanas atrás
Debora de Mello Moreira
1 semana atrás
Juana Araújo Coelho
5 meses atrás
Marina Boscardin
1 mês atrás
Segundo o art. 1º, §1º da resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores, devendo a data de colação de grau ser anterior ao início do curso de Pós-Graduação do seu interesse.
Após a realização da matrícula, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica São eles: - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no período de duração do curso sob pena de não ser certificado ao final do curso; - Histórico de conclusão de curso; - CPF(Cadastro de Pessoa Física;) - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS); - Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
Os cursos de Pós-Graduação da Faculdade VERBO são reconhecidos pelo MEC pela Portaria nº 913, de 17/08/2016 e Portaria nº 1.010, de 20/05/2019.
A partir da realização da matrícula no curso, e pagamento da 1ª parcela, o atestado de matrícula poderá ser emitido, no decorrer do curso, diretamente junto ao Portal do Aluno.
Os cursos contam com a duração de 12 meses, conforme calendário do curso, podendo solicitar a produção do Trabalho de Conclusão de Curso no decorrer do mesmo e então o ajuste do tempo de duração do curso. Após a finalização do curso, tendo obtido a aprovação necessária, será possível a solicitação de uma Declaração de Aprovação do curso enquanto se aguarda a emissão do Certificado de Conclusão.
O principal requisito é uma conexão de internet estável e com pelo menos 2Mbps de velocidade. A tecnologia 3G/4G é desaconselhada em função do volume de dados trafegados. Você ainda vai precisar de navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome, Mozilla, Internet Explorer ou Safari) e algum aplicativo para abertura dos materiais em pdf, como o Acrobat Reader. Qualquer dificuldade, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.
A disponibilização das videoaulas é realizada gradativamente no decorrer do curso, permanecendo no ambiente de aprendizagem do aluno até a entrega do certificado. A partir do momento em que estiver disponível, poderá ser visualizada no período de duração do curso com acesso ilimitado.
Materiais de apoio que auxiliam no estudo e aprofundamento dos temas estudados são disponibilizados como complemento às aulas. Além disso, está disponível uma BIBLIOTECA VIRTUAL exclusiva, incluindo conteúdos atuais e relevantes sobre temas relacionados ao curso e entrevistas com grandes nomes do direito.
As dúvidas poderão ser encaminhadas diretamente através do Ambiente Virtual de Aprendizagem, com retorno em até 48 horas.
O sistema de avaliação consiste na realização de uma avaliação online realizada ao término do período letivo do curso, em data estabelecida, conforme calendário acadêmico, sendo exigido nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina para aprovação. Em caso de nota inferior a 7,0 (sete) em alguma disciplina, poderá ser realizada uma avaliação de recuperação da disciplina, sem custo adicional. Também faz parte do sistema de avaliação frequência mínima de 75%, que é computada com base no número de aulas efetivamente visualizadas pelo aluno.
Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando a critério do aluno sua realização.
No decorrer do curso, o aluno poderá solicitar a prorrogação - ou seja, novo prazo para a visualização de aulas e/ou a realização da avaliação final de curso -, contando com a prorrogação de seus prazos por 1 (um) semestre letivo, subsequente ao de seu calendário acadêmico.
O estágio pode ser realizado junto aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Verbo Jurídico como atividade opcional, como forma de complementação do ensino e aprendizagem.
Direito Médico e da Saúde
