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Capacitação para Atividades de Fiscalização Ambiental

A VERBO JURÍDICO lança o Curso de Extensão em Capacitação para Atividade de Fiscalização Ambiental – EAD. O curso tem por objetivo possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores.
Buscar-se-á também padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação além de apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização atua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental.
Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n° 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.
Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental.

Imediato

24 horas/aula




Legislação Ambiental: Aspectos relevantes e principais diplomas legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito Fundamental;





Atendimento do Fiscal de Meio Ambiente: Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuse de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos.





Principais Causas de Autuação em Matéria Ambiental: Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada.





Fiscalização Ambiental. Como deve proceder a fiscalização perante os empreendedores: Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso. Quando a fiscalização deve lavrar: Notificação; Auto de Infração; Apreensão; Interdição temporária e definitiva; Embargo de atividade ou obra.





Licenciamento Ambiental: Lei Complementar nº140/2011, aspectos atinentes à fiscalização. Processo Administrativo Ambiental. Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente: Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas. Requisito à validade do auto de infração: Inexigibilidade do depósito recursal. Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.





Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/1998 e sua Regulamentação através do Decreto n.º 6.514/2008 – Penas: Pessoa Física e Jurídica. Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes. Apreensão do produto. Liquidação forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. 





Termo de Ajuste de Conduta: Possibilidade de órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões.





Inquérito Civil: Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão. Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.





Ação Civil Pública em Matéria Ambiental





Responsabilidade Ambiental: Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e Solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

  • Dr. Auro de Quadros Machado
  • Dr. Orci Paulino Bretanha Teixeira

PRAZO DE VISUALIZAÇÃO:  180 DIAS 


Requisitos mínimos para acesso:

Conexão Internet 1MB
Plug-In Flash Player atualizado
Aplicativo que leia arquivos em PDF
Navegador atualizado (Google Chrome, Mozilla Firefox e Internet Explorer)
Você pode testar visualizando vídeos exemplo em nosso site.

Liberação do curso: Em caso de boleto bancário, 24 horas úteis após o pagamento. Em caso de cartão de crédito, imediatamente após a confirmação pela operadora do cartão.

Regras para cancelamento:
O cancelamento da compra poderá ocorrer em até 07 (sete) dias a contar da data da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que serão cobrados os custos relativos aos acessos realizados e às despesas administrativas necessárias para a movimentação de títulos bancários. Em caso de pedido formal de cancelamento pelos canais de contato, uma vez já iniciado o curso, haverá desconto proporcional aos acessos realizados, assim como será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor total pago pelo curso.  Nessa hipótese, a data limite para o aluno requerer o cancelamento do curso contratado será o mesmo prazo da duração do curso. Caso o aluno deseje, o valor a lhe ser restituído poderá ser convertido em crédito para compra de outros cursos no futuro. Em todas as hipóteses do cancelamento, a contratada tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder a devolução dos valores.
Confirma maiores detalhes em seu contrato de prestação de serviços na área do aluno.