Objetivo da presente aula: introduzir o aluno ao estudo do processo administrativo sancionador no âmbito da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, a partir da Lei nº. 13.506/17. Para tanto, serão abordados o histórico da norma, seus fundamentos, princípios e dispositivos, assim como sua aplicação prática. Espera-se que o aluno, após a conclusão da matéria, desenvolva conhecimentos suficientes para um entendimento sólido dos temas apresentados e, mais que isso, disponha das ferramentas para o contínuo desenvolvimento nesta prática do Direito.
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